Quem pode participar do Concurso Nacional Unificado?

Para concorrer ao Concurso Nacional Unificado e ser admitido na especialidade desejada, o candidato deve cumprir as seguintes exigências:

• Possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa, sendo que os portugueses devem estar amparados pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme estabelecido no § 1º, art. 12, da Constituição Federal e no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.927/2001.
• Estar em dia com as obrigações eleitorais.
• Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino e brasileiro.
• Ter, no mínimo, 18 anos completos na data de admissão.
• Ser considerado apto física e mentalmente para o exercício do cargo público. Esse status será avaliado por meio de exame médico admissional, que verificará a capacidade do candidato para desempenhar as atividades do cargo.
• A convocação para o exame médico admissional é de responsabilidade dos órgãos participantes do Concurso Público Nacional Unificado, de acordo com os cargos a serem ocupados.
• Ser aprovado no Concurso Público Nacional Unificado e preencher os requisitos estipulados no Anexo II do Edital.
• Não estar impedido de assumir novo cargo público federal, conforme disposto no art. 137 da Lei Federal nº 8.112/1990, e suas alterações.
• Seguir todas as determinações estabelecidas no Edital.

Cumprir esses critérios é essencial para garantir a participação no concurso e a possibilidade de ingresso no serviço público federal.